Decreto presidencial determina a redução da quantidade de armas a civis de quatro para duas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que visa o controle “responsável” de armas no País. No documento consta conjunto de atos e medidas para o fortalecimento da segurança pública, no âmbito do PAS (Programa de Ação na Segurança). Entre os atos assinados, também houve a liberação de cerca de R$ 3 bilhões em recursos para os Estados para ações de combate à violência no País. A assinatura ocorreu no último dia 21 de julho, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Em seu discurso, o presidente disse que não se pode permitir “arsenais nas mãos de pessoas”. “Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse ele, ao destacar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino, presente na solenidade de assinatura do decreto, o documento determina a diminuição da quantidade de armas de quatro para duas e a redução no número de munições para cada arma, de 200 para 50 por ano aos civis. Será preciso também comprovar a “efetiva necessidade” das armas para terem permitido seu uso.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse País, junto com Estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos Estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do Estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse País”, disse o presidente.
Em relação aos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), também está prevista a diminuição tanto no número de armas quanto no de munições a serem autorizadas. O número irá variar conforme o tipo de uso; o tipo de arma; e o nível do atirador no caso dos atiradores esportivos, assim como a quantidade de competições e treinamento.
O documento assinado pelo presidente coloca fim ao porte de trânsito municiado de armas, ou transporte de uma arma de fogo, para os CACs. A exceção fica para os casos em que tenha sido emitida guia de transporte. O decreto também estabelece limitações aos chamados “clubes de tiro”, além de reforçar o “caráter excepcional” da prática da caça, criando a necessidade de documentos que comprovem a necessidade, bem como especificação da arma apropriada ao abate.
Outra medida anunciada é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então tinha prazo de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso. O documento ainda define a “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência passa a ser exercida pela PF (Polícia Federal) e não mais pelo Exército.
“A gente vai continuar lutando por um País desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”, concluiu o presidente.
RECURSOS
Na cerimônia no Palácio do Planalto na última sexta-feira também houve o anúncio do adiantamento do repasse de aproximadamente R$ 1 bilhão aos Estados, por meio do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública); e de cerca de R$ 170 milhões a 24 Estados, 132 municípios e o Distrito Federal para o PES (Programa Escola Segura).
Ainda, foi assinado decreto que cria o Plano Amas (Amazônia: Segurança e Soberania), que prevê recursos no total de R$ 2 bilhões para investimento no FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para a implantação de estruturas e aquisição de equipamentos como armamento, viaturas, aeronaves e outros veículos.
Haverá, ainda conforme a pasta de Justiça, instalação de 28 bases terrestres e seis fluviais que terão como objetivo combater crimes ambientais e infrações relacionadas ao tema. Com as novas bases, o total delas na região chega a 34 bases integradas de segurança. O plano prevê, por fim, a implantação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus, no Amazonas.
“Estamos preocupados com a Amazônia porque em seus quase 5 milhões de quilômetros quadrados está sendo fomentado o crime organizado, o narcotráfico e tudo o que é ilícito. Precisamos trabalhar junto com os governadores. E vamos redefinir o papel das Forças Armadas”, encerrou o presidente.
